Em consulta ao Site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é possível ter acesso a decisão a qual esclarece que a licitação fora suspensa por não haver no tribunal consenso sobre a realização das licitações exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito local e regional, conforme trecho a seguir:
"No âmbito desta Corte de Contas, foi solicitada em Plenário a instauração de incidente de Prejulgado para pronunciamento acerca da interpretação das disposições contidas nos artigos 47 e 48 da LC 123/06. Porém, até a presente data, tal requerimento não foi alvo de deliberação conclusiva.
Desta feita, ainda que diante da possibilidade de posicionamento normativo contrário no futuro."
O assunto licitação para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito local e regional, merece nossa atenção, pois, tem por objetivo fortalecer o comércio local e regional, fazendo com que o recurso público arrecadado permaneça no Município, permitindo assim, a geração de renda, novos postos de trabalho, dando mais eficiência ao serviço público, ainda mais em tempo de crise como os de agora.
Portanto vale ressaltar que está medida de suspensão não foi aplicada somente ao município de Florestópolis. Em 19 de julho de 2017, o Tribunal de Contas do Estado, determinou a suspensão de licitação do Município de Guapirama em caso semelhante.
O assunto provavelmente será em breve objeto de análise do Tribunal, pois, as licitações exclusivas tem sido praticadas por diversos municípios do Estado, na intenção de fazer frente a crise econômica que o país vem enfrentando.
Publicado por Gustavo Donato Politica/Florestópolis
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